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22 de Outubro de 2020

Termo de Compromisso no Direito Ambiental

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 3 anos

Ele pode ser requerido na defesa administrativa, mas somente é permitido o pacto entre o autuado e o órgão ambiental competente se, porventura, não for possível a regeneração natural da área degradada pela ação humana ou se não enquadrar como dano direto. Como assim preconiza o artigo 141, I e II do Decreto Federal 6.514/08:

Art. 141. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos de que trata o inciso I do art. 140, quando:
I - não se caracterizar dano direto ao meio ambiente; e
II - a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural.

No estado do Paraná o órgão responsável pela apresentação de proposta de pacto do TC é o Instituto Ambiental do Paraná. Quando, porventura, não oferecem o documento a quem é devido, pode o infrator solicitar em recurso. O órgão que analisa o recurso irá solicitar informação ao IAP regional quanto a possibilidade de firmar o TC, se for confirmado o IAP regional irá oferecer ao autuado o TC, caso contrário será informado que não é possível, consequentemente será negado na decisão administrativa.

O Termo de Compromisso está à disposição da sociedade, mas somente para aqueles que detém este direito. Se porventura não se souber se em determinado caso seja aplicado o Termo, deverá solicitar mesmo assim para o órgão administrativo, o qual informará se existe a possibilidade ou não do pacto de tal documento.

Geralmente na cláusula primeira do TC é delimitada as ações a serem realizadas, a depender do autuado infrator e a infração cometida. Veja-se um trecho de um TC firmado entre o IAP e uma empresa como exemplo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto o cumprimento, por parte da PETROBRAS, da obrigação legal de pagamento de compensação ambiental, equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de referência do empreendimento referente à ‘Ampliação e Implantação de Novos Processos Industriais’ da REPAR, conforme condicionante fixada no item 8 constante da Licença de Instalação nº 89547544, expedida nos autos do Processo nº 95235662, do citado empreendimento e, também, em conformidade com a exigência disposta no art. 36, da Lei nº 9985/2000 e demais normas pertinentes.
Parágrafo Primeiro - O valor da compensação ambiental referida na Cláusula Primeira foi definido em R$ 55.662.853,35 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos), equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor de referência, cuja aplicação deverá ser objeto de análise do competente órgão do SISNAMA, na forma da legislação correspondente, decidindo-se como e onde serão aplicados os recursos, respeitados os critérios previstos no art. 36, da Lei nº 9985/2000, no art. 33, do Decreto nº 4340/2002, no art. 8º e seguintes da Resolução CONAMA nº 371/2006 e demais atos correlatos.
Parágrafo Segundo - Em nenhuma hipótese a PETROBRAS será responsável pela administração dos valores repassados ao IAP a título de compensação ambiental, cabendo ao órgão ambiental a administração integral dos recursos e a definição da forma de sua aplicação, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PETROBRAS
A fim de dar cumprimento à obrigação de pagamento de compensação ambiental fixada no percentual de 0,5% do Valor de Referência do empreendimento, a PETROBRAS assume perante o IAP a obrigação de pagar a importância de R$ 55.662.853,35 (cinqüenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos), sob a forma de depósito bancário, em nome do INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, junto ao Banco do Brasil S/A - Agência 3793-1, conta corrente 8515-4.

Na cláusula quinta é determinado que o IAP tem total autonomia para a realização de fiscalização para averiguar o cumprimento do TC. Veja-se a cláusula quinta:

CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurado ao IAP o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula Segunda, sem prejuízo das prerrogativas do poder de polícia a ser por ele exercido, como decorrência da aplicação da legislação ambiental federal e estadual.

Assim, analisamos algumas perspectivas sobre o Termo de Compromisso, o qual se apresenta com múltiplas facetas, devendo, cada caso, respeitar as normas erigidas anteriormente.

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