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22 de Outubro de 2020

Suspensão da Prescrição no Processo Administrativo Ambiental

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 3 anos

Como já foi exposto em outro momento, ocorre o fenômeno jurídico da prescrição durante o processo administrativo ambiental quando em determinado espaço temporal não existir qualquer procedimento dos órgãos ambientais e ou administrativas. Entretanto é possível a suspensão da prescrição.

O Termo de Compromisso é firmado quando não for possível a regeneração natural da área degradada pela ação humana ou o dano ambiental for indireto, no caso de licenças. Assim, na possibilidade de existir a regeneração natural da área, não será oferecido o TC.

Mas, diante destes casos, existe uma questão emblemática: entre a assinatura do TC até o próximo procedimento administrativo, se os autos permanecerem parados em algum órgão, é considerada a prescrição entre períodos?

O Decreto 6.514/08 determina que a assinatura do TC “suspende a exigibilidade da multa”. Assim, não existe prescrição entre a celebração do Termo e o próximo ato administrativo. Veja-se o artigo 146, § 4º do decreto 6.514/08:

Art. 146. Havendo decisão favorável ao pedido de conversão de multa, as partes celebrarão termo de compromisso, que deverá conter as seguintes cláusulas obrigatórias:
§ 6o A assinatura do termo de compromisso tratado neste artigo suspende a exigibilidade da multa aplicada.

Veja-se o art. 145 do decreto 6.514/08. Este artigo normativo trata da suspensão do prazo para o autuado apresentar seu recurso administrativo, isto desde que tenha celebrado o Termo. Como pode ser observado também neste caso, há a suspensão de período para a apresentação do recurso. Nisto, podemos ampliar a perspectiva, no sentido de alcançar também todo o período posterior a celebração do Termo.

Art. 145. Por ocasião do julgamento da defesa, a autoridade julgadora deverá, numa única decisão, julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa.
§ 3o O deferimento do pedido de conversão suspende o prazo para a interposição de recurso durante o prazo definido pelo órgão ou entidade ambiental para a celebração do termo de compromisso de que trata o art. 146.

A prescrição ocorreria naturalmente se não existisse a celebração do Termo. Entretanto, ainda nesta reflexão, percebe-se outra questão: a prescrição é suspensa entre todo o processo administrativo ambiental, ou seja, antes do período concedido para o cumprimento do Termo de Compromisso?

A existência da prescrição antes da lavratura do Termo de Compromisso nos parece válida, porquanto em nada é comprometido o cumprimento do Termo. Caso, porém, os procedimentos adotados antes do prazo para cumprimento do celebrado, devido as circunstâncias, ligam-se com os procedimentos após a celebração, estes sim estariam eivados pelas circunstâncias casuísticas, prevalecendo a suspensão do processo administrativo no que convém à prescrição. Mas não é o que ocorre na maioria dos casos. Pode ser que em algumas circunstâncias possam existir, mas essas são raríssimas, e, como convém, devem ser analisados de outras perspectivas.

No caso de não existirem ligações que impeçam a não aplicação da prescrição antes da celebração do Termo de Compromisso, deve prevalecer a análise de aplicação da prescrição. Como dito anteriormente, não há motivos para invalidar a devida análise, porquanto os atos posteriores não afetam os atos anteriores, neste caso.

Por qual motivo – ou quais motivos – deveria ser aplicada a suspensão da prescrição no período anterior à celebração do Termo de Compromisso? As circunstâncias que motivam a aplicação da suspensão após a celebração do Termo são diferentes das conjunturas que motivam a aplicação da suspensão antes da celebração.

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