jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2018

Funcionário Público: a questão da irrenunciabilidade das férias

Jezer Munhoz, Estudante
Publicado por Jezer Munhoz
há 6 meses

Em determinado setor de segurança pública, surgiu sobre a mesa central um caso interessante. Um policial que exerceu suas atividades suficientes para adquirir o direito de férias. Consequentemente, ele possui o direito de usufruir de férias. Entretanto, em determinado momento, foi à um setor de finanças e firmou um acordo escrito de que renunciava suas férias em prol de outro “bem”.

Este funcionário público estava prestes a entrar em determinado curso, o qual permitiria que pudesse ser promovido, ao final. Eis a questão: poderia este policial renunciar suas férias para realizar um curso que resultaria em sua promoção? Lembre-se que se ele usufruísse daquelas férias, perderia o curso e, talvez, a promoção. Ele preferiu fazer o curso, e, sendo assim, recebeu a promoção.

Quando ele entrou para a reserva – se fosse uma relação empregatícia comum, com carteira assinada, seria aposentadoria –, ingressou com uma ação judicial para reaver as férias em haver. Como ele não estava na ativa, não poderia de nenhuma forma gozar das férias, portanto, neste caso, ele tem o direito de receber em "espécie".

Existem duas questões a serem tratadas. A primeira, num primeiro momento, observamos que se ele consentiu em renunciar suas férias para, assim, poder ter a chance de crescer em patente. Veja: não foi somente o consentimento dele; o órgão público permitiu que ele pudesse negar o usufruto de férias.

Poderia ser alegado que o acordo era justo, que ambas as partes estavam em patamar de igualdade. Para John Rawls, os contratos não são autossuficientes, porquanto deve-se se ter alguma referência que auxilie na determinação se o contrato é justo.

Pode ser que alguma parte tenha sobre si poderes superiores à outra parte contratante. Pode ser que contratos envolvam questões morais, como o caso apresentado. É justo que um funcionário público celebre um acordo em que abdica suas férias por outro objetivo?

Os contratos têm caráter moral quando for concretizado dois ideais: autonomia e reciprocidade. A ideia de autonomia é no sentido que o acordado foi imposto por nós mesmos. A reciprocidade tem o dever de recompensar outrem pelos resultados que o contrato traz.

A segunda, conforme as leis vigentes e jurisprudências de nossos tribunais, não pode ser negada o usufruto das férias. É um direito constitucional. Veja-se o disposto no inciso XVII do artigo e o § 3º do artigo 32, da Constituição:


Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.


O que se entende pelo § 3º do artigo 39 é que o inciso XVII do artigo 7º também se aplica aos servidores públicos, inclusive aos policiais. O referido inciso do artigo 7º trata que o funcionário tem direito a férias anuais remuneradas. Especificamente, o policial do caso em comento tinha o direito de desfrutar das férias, sendo que isto jamais foi lhe negado; lhe ofereceram. Mas devido as circunstâncias - provavelmente ele, seus colegas e ou superiores -, permitiram que delegassem ao funcionário público o poder de decidir se queria ou não desfrutar das merecidas férias.

Alguns princípios para a usurpação das férias no âmbito da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) devem nortear em casos como o já citado. O princípio da “anualidade” determina que, a cada 12 meses de exercício laboral, o funcionário adquire o direito de férias. Sendo que deverá ser concedida as férias após ter adquirido o benefício. Veja-se o artigo 134 da CLT:


Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.


Um outro princípio, que pode ser considerado o centro da resolução da demanda judicial explanada, é o da “irrenunciabilidade”. É impedido que o empregado negue, de forma autônoma, benefícios que a CLT traz a ele. O objetivo, na teoria, é impedir que a parte mais forte tenha poderes ilimitados, a ponto de impedir que o trabalhador seja beneficiado pelos direitos oriundos de seu labor.

O acordo feito na situação apresentada, beneficiaria o policial, pois teria a oportunidade de conquistar mais uma patente. Entretanto, ele perderia seu direito as férias. O que parece ser justo? Ele renunciou um direito por outro objetivo pessoal. Aparentemente não houve interferências externas; apenas a pressão psicológica pessoal em decidir o que era mais importante para si. A escolha foi feita não pelo Estado, e sim pelo funcionário público. O Estado apenas consentiu com a decisão subjetiva.

Em um voto do ministro Gilmar Mendes (EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 721.001 RIO DE JANEIRO), é abordado alguns aspectos, inclusive da irrenunciabilidade. É decidido que quando é impossível que o funcionário venha usufruir suas férias, é cabível o pagamento pecuniário. No caso em que é julgado, o funcionário público está ativo, portanto, não caberia, de nenhuma forma, outra forma de compensação, a não ser usufruir das devidas férias.


Com efeito, o aresto reafirmou a tese de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária tão somente por aqueles que não mais possam delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja por inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.
No caso concreto, porém, o autor, ora recorrido e embargado, é servidor da ativa, consoante informado pelo embargante e admitido pelo embargado. Assim, o servidor embargado, conquanto militar, ainda é capaz de gozar regularmente as férias vencidas, sem necessidade da conversão em pecúnia.
O servidor tem direito, sim, ao gozo de férias anuais (art. , XVII, CF/1988), que devem ser concedidas obrigatoriamente pela Administração, inclusive a despeito da vontade do servidor. Eventual necessidade do serviço não tem o condão de suprimir completamente o direito constitucional ao gozo de férias anuais.
Por outro lado, o fundamento da jurisprudência pacífica desta Corte, o enriquecimento ilícito da Administração, só se configura nos casos em que as férias não possam ser gozadas. Em relação a servidores em atividade, a norma constitucional impõe o efetivo gozo, não a conversão em pecúnia. (Grifo nosso).


Nisto, conclui-se claramente que no caso exposto sobre o militar, o qual, enquanto era ativo, preferiu fazer um curso para ter a chance de ser promovido, ao invés de usufruir das férias; a celebração de um acordo, neste sentido, com a administração de segurança pública, é completamente ilegal. Isto no porquanto o policial, mesmo contra a sua vontade, deveria ter que cumprir o direito de descanso obrigatoriamente, e não deveria ser oferecida oferta de opção.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)