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22 de Outubro de 2020

A importância da sobrepartilha

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 10 meses


Após a abertura do inventário há a referida partilha dos bens, porém por vários motivos ela não pode ser realizada, e isso faz com que seja necessário a solicitação da sobrepartilha, ou em outras palavras: uma nova partilha. O Código Civil (CC) prevê algumas situações em que é permitida a aplicação da sobrepartilha, as quais são: consistir em bens remotos e os litigiosos ou de liquidação morosa ou difícil. Veja-se:


Art. 2.021. Quando parte da herança consistir em bens remotos do lugar do inventário, litigiosos, ou de liquidação morosa ou difícil, poderá proceder-se, no prazo legal, à partilha dos outros, reservando-se aqueles para uma ou mais sobrepartilhas, sob a guarda e a administração do mesmo ou diverso inventariante, e consentimento da maioria dos herdeiros.[1]

Porém, no artigo seguinte do CC, o legislador previu mais duas situações em que pode ser requerida a sobrepartilha: bens sonegados e bens que tomar conhecimento após a partilha. Quanto a última hipótese, é por óbvio que após a partilha dos bens podem os herdeiros tomar conhecimento que o falecido deixou outros bens, os quais deverão ser objetos de sobrepartilha. Destaca-se que se houver a partilha dos bens do de cujus anteriormente, não haverá interferência dessa parte dos bens pela nova partilha (sobrepartilha).

A outra hipótese trata-se dos bens sonegados. Essa situação é delicada, pois não envolve matéria de Direito Civil, mas também de Direito Penal. Primeiramente pode-se afirmar que os bens sonegados são aqueles que dolosamente não foram arrolados na abertura de inventário com a finalidade de não compor o espólio do de cujus. Observe-se:


Art. 2.022. Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha.[2]


De forma mais radical, o CC traz punição para o sonegador, determinando que o herdeiro que assim agir perderá o direito sobre seu quinhão. Verifique-se:


Art. 1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.[3]


Para essa situação é aplicado o Código Penal (CP), o qual prevê que a pena é majorada em 1/3 (um terço) da penal de reclusão que vai de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Na qualidade de inventariante o responsável tem o dever de apresentar todos os bens que serão objeto de partilha, porém se houver má-fé na sonegação (como exposto sobre o artigo 2.022 do CC), então o inventariante recairá em crime. Leia-se:


Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;[4]


Como pode ser analisado, a sobrepartilha tem a função de corrigir algumas hipóteses que ocorrerem na partilha. Há de se tomar o cuidado principalmente para que, por engano, não sejam sonegados os bens que deveriam pertencer ao espólio do falecido, porém se isso ocorrer, então a sobrepartilha poderá ser um meio de correção dessa circunstância.


[1] BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Acesso em: 22 dez. 19.

[2] Ibidem, 2002.

[3] Ibidem, 2002.

[4] Ibidem, 2002, grifo nosso.

2 Comentários

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Só quero saber se tenho direitos no caso da minha tia edite na erancaque ela deixo continuar lendo

Olá,

Para realizar a sobrepartilha é necessário que tenha ocorrido o inventário; primeiro o inventário, depois a sobrepartilha.

Como a sra. é sobrinha, pode ser que tenha direito de receber a herança se a tia não possuir filhos, por exemplo. Antes de tudo é preciso analisar todas as circunstâncias do caso da sra..

Até breve! continuar lendo