jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020

Considerações sobre o dever de pagar a pensão alimentícia

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 9 meses

Segundo o art. 227 da Constituição da República (CR), é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, inclusive colocá-los a salvo de negligências. Leia-se:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.[1]

O art. 299 da CR também estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Veja-se:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.[2]

Ainda, segundo Código Civil (CC), a prestação de alimentos é direito recíproco entre pais e filhos, e é extensivo a todos os ascendentes. Observe-se:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.[3]

Os textos legais citados tratam sobre o dever dos pais (ou responsáveis ou ascendentes) em realizar o pagamento da pensão alimentícia, porquanto tanto crianças como adolescentes têm necessidades básicas para garantir suas subsistências, então é direito dos menores serem assistidos em todos os aspectos. Os gastos mensais com o menor (pode, ainda, ter mais de 18 anos, porém deve estar estudando) devem ser demonstrados em uma relação tabelar de forma a expor o quanto que os pais (ou responsáveis ou ascendentes) devem contribuir financeiramente.

Analisando a jurisprudência é possível verificar que existem vários entendimentos de que a fixação de alimentos deve ser analisando conforme a necessidade do alimentando e a possibilidade financeira de quem prestará, não podendo o alimentando receber mais do que precisa e nem o alimentante obrigado a pagar além de suas capacidades financeiras. Leia-se a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO CAPACIDADE E NECESSIDADE. 1 - Inexiste critério absoluto para definir a fixação dos alimentos a serem prestados, todavia, irrefutável que o julgador deve ater-se à necessidade daquele que os recebe, e a possibilidade daquele que os prestará, o que implica dizer que o alimentando não receberá mais do que precisa, nem o alimentante será obrigado a pagar além do que suas condições financeiras permitem, incumbindo, portanto, ao condutor da lide ponderar, diante da situação concreta, esses dois valores. 2 - Ressalta-se que acaso os alimentos venham a ser majorados no final da lide, tal valor retroagirá à data da citação, afastando eventual prejuízo financeiro para a criança. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-GO - AI: 00746902520198090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/08/2019)
DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AOS RECURSOS DOS PAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS GASTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos são arbitrados levando-se em conta o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do § 1º do artigo 1.694 do Código Civil. 2. Verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante a título de alimentos se mostra razoável e proporcional em relação às necessidades dos alimentandos e à capacidade do alimentante, tem-se por inviabilizado o acolhimento do pedido de redução do valor fixado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
(TJ-DF 07014564320178070012 - Segredo de Justiça 0701456-43.2017.8.07.0012, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 21/06/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 06/07/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, vê-se que toda a família tem responsabilidade em sustentar, especificamente, os menores de idade (e, também, os maiores de idade se estiverem estudando). Por óbvio que esses necessitam de auxílio, porquanto não podem garantir por si mesmos suas subsistências, além do que em sua grande maioria não possuem capacidade civil para tomarem decisões.


[1] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 21 jan. 20.

[2] Ibidem, 1988.

[3] BRASIL. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm>. Aceso em: 21 jan. 20.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)