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22 de Outubro de 2020

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte II

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 8 meses


No artigo anterior foi tratado sobre a Consignação em Pagamento quanto ao que está disposto no art. 164, I, CTN, elencando a hipótese de houver recusa do recebimento do tributo, ou a subordinação de um para com outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Nesse artigo será tratado especificamente sobre o segundo inciso do artigo em questão.

O texto legal determina que pode ser consignada judicialmente o valor do tributo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de quesitos administrativos sem fundamentação legal. Leia-se:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; (BRASIL, 1966).

Assim, não é cabível ao Fisco efetuar exigências administrativas sem fundamento legal, impedindo que o sujeito passivo realize o pagamento do tributo; um exemplo é o fato de algum município exigir o IPTU em determinada hora na sede da prefeitura (Novais, 2018, p. 392).

Segundo Coêlho (2018, p. 613), o art. 164, CTN estaria contrariando o art. 163, CTN, porquanto, se o sujeito passivo deseja pagar o tributo, ele está autorizado a consigná-lo no caso de o Fisco subordinar o pagamento de determinado tributo ao outro, não sendo relevante se é devido ou não. Leia-se o art. 163, caput, CTN:

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes. (BRASIL, 1966).

Lembrando que a legislação tributária prevê que a consignação somente extingue o crédito tributário quando do julgamento procedente e o prévio depósito convertido em renda para o sujeito ativo, contudo, se for julgada improcedente, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, conforme está previsto no art. 164, § 2º, CTN.

Referências

BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 7 fev. 20.

COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso direito tributário brasileiro. 16. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

NOVAIS, Rafael. Direito tributário facilitado. 3 ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.

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