jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2020

A Consignação em Pagamento no Direito Tributário – Parte III

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 7 meses

No artigo antecedente foi exposto quanto a Consignação em Pagamento na hipótese prevista no art. 164, II, CTN, referente a subordinação do recebimento do tributo ao cumprimento de exigências administrativas sem amparo legal. Nesse artigo será tratado sobre o inciso III do referido artigo tributário.

A hipótese prevista no inciso III prevê que o crédito tributário pode ser consignado judicialmente no caso de existir exigência por mais de uma pessoa ativa de tributos idênticos sobre mesmo fato gerador. Explicando de forma didática, pode ser consignado pelo contribuinte o valor que seria pago a um ente do Estado, porém algumas pessoas jurídicas de direito público estão exigindo o pagamento de determinado tributo simultaneamente. Leia-se:

Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:
III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. (BRASIL, 1966).

No Direito Tributário há a clara distinção da competência tributária dos entes do Estado brasileiro, contudo pode ocorrer uma situação inusitada quando há certa dificuldade em delimitar a competência tributária pelo fato, por exemplo, de ser difícil a determinação territorial de um município. Abaixo estão duas decisões de que tratam sobre a consignação em pagamento. Destaca-se o entendimento de que a competência para receber o tributo está vinculado ao local de exercício das atividades do sujeito passivo, não podendo outro ente da federação exigir o pagamento de tributo que excede sua competência territorial. Leia-se:

Apelação. Ação de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Reconhecimento de litispendência. Inadmíssibilidade. Identidade de pedidos não caracterizada. Sentença que há de ser anulada. Recurso merecedor de provimento. Matéria de direito. Aplicação do estatuído no artigo 515, § 3o, do Código de Processo Civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Recolhimento antecipado. Lançamento por homologação. Dúvida sobre quem é o sujeito ativo da obrigação tributária. Mais de uma pessoa política com pretensão a receber o imposto. Cabimento da consignatória. Inteligência do artigo 164, III, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 895 do Código de Processo Civil. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Assessoria técnica em licitação e gerenciamento da obra de reforma de penitenciária. Engenharia consultiva. Competência para tributar do município onde fica a sede do estabelecimento prestador. Precedentes desta corte. Procedência do pedido.
(TJ-SP - APL: 01355742020088260000 SP 0135574-20.2008.8.26.0000, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 09/08/2012, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2014)
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCIPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1 - Tratando-se de julgamento simultâneo de ações conexas, em que se profere uma única sentença, não se conhece do recurso reproduzido em duplicidade, em atenção ao princípio da singularidade. 2 - Conforme se extrai da Lei Complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o ISS no município do local do estabelecimento do prestador. A exceção, que toma o município da prestação do serviço como sujeito ativo para a exigibilidade do tributo, foi tratada nas hipóteses dos incisos I a XXV. 3 - Neste cenário, à luz do disposto na aludida Lei Complementar, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, "reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 4 - Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos probatórios que denotem a existência de uma unidade econômica ou profissional da pessoa jurídica prestadora dos serviços no Distrito Federal para que ocorra a exação do ISS, de modo que o imposto relativo aos serviços de assessoria e consultoria de informática prestados pela apelada deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o município do Rio de Janeiro, evitando-se que ocorra a bitributação da empresa ora apelada. 5 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado indevidamente (súmula 43 do STJ), conforme preconiza a Lei Complementar Distrital LC 435/2001. Por conseguinte, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação apresentada nos autos da ação de consignação em pagamento (Processo 2014.01.1.199750-2) não conhecida. 7 - Apelação interposta nos autos da ação declaratória (Processo 2013.01.1.091250-2) conhecida e parcialmente provida.
(TJ-DF 20130110912502 DF 0005055-52.2013.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 31/05/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2017 . Pág.: 277/286)

Contudo, alguns operadores do Direito usufruíram desse meio jurídico para obter outros fins. Em uma decisão do TRF-4 o magistrado entendeu que a ação em questão não é meio jurídico adequado para efetuar depósito de valor parcial do crédito tributário para discutir o valor do crédito tributário. Confirme-se:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 164 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO A CASOS DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO. VIA INADEQUADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. As hipóteses de cabimento da ação consignatória em matéria tributária são aquelas elencadas taxativamente no artigo 164 do CTN. A ação consignatória é cabível nos casos em que o recebimento do tributo é recusado ou subordinado ao pagamento de outro tributo ou penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória ou exigência administrativa ilegal, ou, ainda, quando houver dúvida quanto ao sujeito ativo da exação, estando ela sendo exigida por mais de uma pessoa jurídica de direito público. 2. Admitir o amplo uso da ação consignatória em matéria tributária como nos casos em que se pretende simplesmente discutir o valor do crédito tributário ou compelir o Fisco a conceder prazo de parcelamento diverso do legal está em desacordo com a sistemática do CTN. 3. A ação consignatória não é via adequada para efetuar depósito de valor parcial da dívida com vistas a obtenção de benefício de redução de multa previsto em lei apenas para os casos de pagamento ou compensação (artigo , I, da Lei nº 8.218/91).
(TRF-4 - AC: 50512575920124047000 PR 5051257-59.2012.404.7000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 12/03/2014, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 13/03/2014)

O doutrinador Hugo de Brito entende que a situação do inciso III ocorre com maior frequência, porquanto exemplifica um fato de o Estado exigir ICMS e o Município exigir ISS de um mesmo contribuinte (empresa provedora de acesso à internet), porém somente um desses impostos é devido; também exemplifica com a hipótese de dois Municípios exigirem o pagamento do ISS sobre mesmo fato gerador, como o caso de o prestador ter domicílio em determina Município e o tomador do serviço estar domiciliado em outro Município (MACHADO SEGUNDO, 2019, p. 211).

A Súmula nº 112 do STJ prevê que “o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro” (SUPERIOR, p. 3), portanto, no caso de propor ação que além de discutir o crédito tributário tratar, também, sobre o crédito que o contribuinte se propõe a pagar, então a ação será anulatória cumulada com consignatória, porquanto na anulatória o sujeito passivo tratará sobre a cobrança indevida do tributo com a suspensão da exigibilidade, e sendo julgado procedente, o valor devolvido, e na consignatória é depositado o valor que o sujeito considera correto com a finalidade de ser reconhecida extinta a obrigação tributária, sendo que se a decisão for procedente o valor será destinado ao Estado, assim, se o sujeito passivo usar somente a Ação de Consignação em Pagamento para questionar o valor do crédito tributário e depositar apenas a parcela que considera correto, não será suspenso a exigibilidade, pois pela súmula do STJ o depósito deve ser integral, como igualmente prevê o art. 151, II, CTN (MACHADO SEGUNDO, 2019, p. 212).

Dessa forma, encerra a série de artigos de que tratam sobre a Consignação em Pagamento no Direito Tributário, destacando vários pontos importantes em conjunto com o entendimento de decisões judiciais e de doutrinas.

Referências

BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 21 mar. 20.

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de Direito Tributário. 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2019.

SUPERIOR Tribunal de Justiça. Súmula n. 112. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_8_capSumula112.pdf&.... Acesso em: 21 mar. 20.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)