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22 de Outubro de 2020

Contratos pactuados por meios digitais

Jezer Munhoz, Advogado
Publicado por Jezer Munhoz
há 4 meses


O contrato pode ser celebrado tanto entre presentes quanto entre ausentes. O primeiro refere-se quando as partes estão negociando de forma que podem responder de forma imediata, ou seja, utilizam meio de comunicação que seja possível propor, contrapropor ou aceitar de forma imediata a proposta, podendo ser, por exemplo, por meio de telefone.

A doutrina entende que se o contrato é celebrado entre presentes, a proposta pode estipular prazo para sua aceitação, contudo, se não for estabelecido nenhum prazo, então a manifestação deverá ser imediata, sendo possível perder a oferta. Veja-se:

Se o contrato for celebrado entre presentes, a proposta poderá estipular ou não prazo para a aceitação. Se o policitante não estabelecer nenhum prazo, esta deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de a oferta perder a força vinculativa. Se, no entanto, a policitação estipulou prazo, a aceitação deverá operar-se dentro nele, sob pena de desvincular-se o proponente. (GONÇALVES, 2019, p. 83).

A negociação – e a posterior pactuação de contrato – realizada utilizando softwares que permitem a comunicação instantânea pode ser considerada como celebração entre presentes, porquanto se assemelha ao realizado por telefone, apenas diferenciando quanto a sua forma, porém com a mesma essência de comunicação imediata, não necessitando aguardar um lapso temporal para obter a resposta.

Isso é adequadamente aplicado aos presentes negócios jurídicos, visto que a pandemia da covid-19 trouxe reflexos nas formas de celebração de contratos, dificultando que sejam negociados e firmados contratos pessoalmente, restando que softwares que permitem a comunicação via vídeo e ou áudio sejam meios adequados de se pactuar o que se pretende.

Quanto aos ausentes, as propostas ocorrem com certo decurso de tempo, porquanto, após a proposta ou contraproposta, a outra parte leva determinado tempo para expressar seu consentimento. Em outras palavras, é o que ocorre com propostas realizadas por meio de carta ou e-mail, porquanto a outra parte levará algum tempo para expressar sua vontade, diferentemente do realizado utilizando vídeo chamada:

Quando o contrato é celebrado entre ausentes, por correspondência (carta, telegrama, fax, radiograma, e-mail etc.) ou intermediários, a resposta leva algum tempo para chegar ao conhecimento do proponente e passa por diversas fases. (GONÇALVES, 2019, p. 84).

O atual Código Civil adota a Teoria da Expedição, porquanto o texto legal do art. 434, CC, admite que os contratos entre ausentes são perfeitos desde que seja expedida a aceitação:

Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado. (BRASIL, 2002).

É o caso das negociações realizadas por e-mail, as quais não são respondidas imediatamente na maior parte dos casos, sendo difícil a comprovação de que a outra parte tenha lido o conteúdo da mensagem, recaindo na Teoria da Recepção, a qual não foi recepcionada integralmente pelo Código Civil.

Portanto, pelo fato de o coronavírus fazer com que profissionais tenham de adotar diferentes meios de negociação com futuros clientes ou com os atuais, então o contrato pode ser pactuado utilizando a vídeo chamada a depender do caso.

Referências

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em: 22 jun. 20.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais. Minha Biblioteca. 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553608546/cfi/0!/4/[email protected].00:0.00>. Acesso em: 22 jun. 20.

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