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Advogado Titular da Jezer Munhoz Sociedade Individual de Advocacia. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Internacional - Uninter. Graduando em Matemática pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Jezer Munhoz, Advogado
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Comentários

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Jezer Munhoz, Advogado
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Comentário · ano passado
Olá, tudo bem?

Obrigado pelo elogio!

Estive pesquisando sobre sua pergunta, porquanto as legislações ambientais não nos trazem algo substancial sobre seu questionamento.

O que vou te explicar é minha opinião, porém te recomendo a pesquisar em jurisprudência decisões que tratam sobre o TCA em seu Estado – na minha concepção o que você quer dizer por TCA é Termo de Compromisso, o qual é assim denominado no Estado em que vivo, Estado do Paraná.

O artigo 11, II e III, da Lei
6.514/08 diz que há a reincidência quando há o cometimento de nova infração ambiental distinta ou igual a da anterior, respeitado o prazo de 5 anos. Isso não é novidade, porém, adequando a norma com o TC, vê-se que não há nenhuma incongruência com a aplicação de ambos institutos simultaneamente. Ou seja, o Termo de Compromisso vem para reparar os danos causados pelo infrator, assim entendo que não há extinção da infração, no sentido formal (a conversão da infração ocorre, porém alguns dos efeitos ainda continuam a existir, tal como para o da reincidência), ao ser firmado algum termo, pelo contrário, é reafirmado que determinada pessoa ou empresa cometeu algum dano ao meio ambiente e necessita ser realizada a recuperação ambiental. Portanto, poderia ocorrer a aplicação da reincidência nessa lógica.

Você poderá encontrar mais informações sobre TC em outro artigo que escrevi: https://jezerm.jusbrasil.com.br/artigos/503556903/termo-de-compromisso-no-direito-ambiental

Espero ter-lhe dado algum direcionamento quanto ao seu questionamento.

Até breve!

Perfis que segue

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